Última atualização: 26 de setembro de 2025

1. Introdução

Os presentes Termos e Condições regulam o uso deste website e as transações relacionadas com os produtos e serviços disponibilizados. Poderão existir contratos adicionais aplicáveis à relação com o utilizador ou aos produtos e serviços adquiridos. Em caso de conflito, prevalecerão os contratos específicos.

2. Identificação e Titularidade do Website

Este website é operado como um serviço SaaS (Software as a Service) disponibilizado por:

Representante: Juliano Masiero Favretto
NIF: 288860500
Marca registada: Turn On Labs
CAE Principal: 62900 — Outras atividades de serviços relacionados com as tecnologias da informação e informática

A entidade utilizadora da plataforma e responsável pelos conteúdos, produtos e operações comerciais é:

FIMANO – EMPANADAS ARGENTINAS, LDA
NIPC: 516221400
CAE: 56103 – Restaurantes sem serviço de mesa
Sede: Avenida Álvares Cabral, n.º 22, 1.º Dt. — 1250-018 Lisboa, Portugal
Telefone: +351 913 711 510
Email: empanadasdomaxi@gmail.com

O fornecedor SaaS é responsável pela infraestrutura tecnológica e manutenção da plataforma.
A entidade utilizadora é responsável exclusiva pelos conteúdos publicados, pelos produtos e serviços comercializados e pelo cumprimento das obrigações legais aplicáveis.

3. Vinculação

Ao aceder ou utilizar este website, o utilizador declara aceitar os presentes Termos e Condições.

4. Comunicação Eletrónica

O utilizador aceita que a comunicação seja realizada por meios eletrónicos, incluindo notificações, informações e avisos legais.

5. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de autor, marcas e outros direitos de propriedade intelectual relativos ao website pertencem ao fornecedor SaaS ou aos seus licenciadores, salvo os conteúdos e materiais fornecidos pela entidade utilizadora.

6. Uso Responsável

O utilizador compromete-se a usar este website de forma legal e adequada, abstendo-se de atividades que prejudiquem o funcionamento ou segurança do mesmo.

7. Registo e Conta

Se criar uma conta, o utilizador é responsável por manter a confidencialidade dos seus dados de acesso e por todas as atividades realizadas com a mesma.

8. Prazos e Condições de Entrega

• Plataformas de delivery (Uber Eats, Bolt Food, etc.): os prazos e condições são definidos pelas próprias plataformas.

• Encomendas diretas no website: o prazo mínimo para entrega é de 48 horas após a confirmação da encomenda. As entregas estão disponíveis todos os dias, incluindo domingos e feriados, entre as 09h00 e as 18h00.
  
  

9. Política de Trocas e Devoluções

9.1 Direito de Livre Resolução

Nos termos do DL 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para resolver o contrato de compra e venda, sem necessidade de indicar motivo, salvo nas exceções previstas na lei.

O prazo de 14 dias conta-se a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado, adquire a posse física dos bens.

9.2 Exclusões ao Direito de Livre Resolução

De acordo com o art. 17.º do DL 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica aos seguintes casos:

• Produtos alimentares frescos, congelados ou prontos a consumir, por se tratarem de bens que, por natureza, são suscetíveis de deterioração ou de ficarem rapidamente fora de prazo.

• Produtos cujo selo ou embalagem de segurança tenha sido violado após a entrega, por razões de proteção da saúde e de higiene.

Assim, os produtos fornecidos em regime de take-away, catering, entrega imediata, ou as empanadas frescas/congeladas após abertura, não podem ser devolvidos.

9.3 Produtos elegíveis para devolução

São apenas aceites devoluções dos seguintes produtos, desde que em perfeitas condições, sem sinais de abertura ou manipulação:

• Bebidas em garrafa ou lata, desde que lacradas.

• Produtos embalados ou selados, desde que a embalagem original não tenha sido aberta nem danificada.
  
  

9.4 Procedimento de devolução

Para exercer o direito de devolução de produtos elegíveis, o consumidor deve:

1. Comunicar a intenção de devolução por escrito (email) no prazo de 14 dias após a entrega.

2. Aguardar a confirmação da aceitação da devolução e instruções para envio/recolha.

3. Garantir que os bens são devolvidos em embalagem original, selados e em perfeito estado.

Após receção e verificação dos bens, será efetuado o reembolso no prazo máximo de 14 dias, através do mesmo método de pagamento utilizado pelo consumidor.

9.5 Custos de devolução

• Os custos diretos da devolução ficam a cargo do consumidor, exceto em caso de erro na entrega ou defeito do produto.

• Produtos defeituosos ou danificados no transporte serão substituídos sem custos adicionais ou reembolsados integralmente.
  
  

10. Garantias e Responsabilidade

O website é fornecido “tal como está”. O fornecedor SaaS não garante disponibilidade contínua da plataforma.
A entidade utilizadora é responsável pelos conteúdos e pelo cumprimento das obrigações legais relativas à sua atividade.

11. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais respeita a legislação em vigor e está descrito na Política de Privacidade e na Política de Cookies disponíveis no website.

12. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Nos termos da Lei n.º 144/2015, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.

Entidade de referência:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Rua dos Douradores, 116, 2.º – 1100-207 Lisboa
Tel.: 218 807 030
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt

Outras entidades podem ser consultadas em: www.consumidor.pt.

13. Legislação Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio, será competente o tribunal da comarca da sede da entidade utilizadora.