Última atualização: 2 de setembro de 2026

1. Introdução

Estes Termos e Condições aplicam-se a este site e às transações relacionadas com os nossos produtos e serviços. Você pode estar sujeito a contratos adicionais relacionados com o seu relacionamento conosco ou quaisquer produtos ou serviços que receba de nós. Se alguma cláusula dos contratos adicionais entrar em conflito com qualquer cláusula destes Termos, as cláusulas desses contratos adicionais prevalecerão.

2. Identificação e Titularidade

Este site e a respetiva loja online são operados exclusivamente por:

• Entidade Comercial: FIMANO – EMPANADAS ARGENTINAS, LDA

• NIPC: 516221400

• Sede: Avenida Álvares Cabral, n.º 22, 1.º Dt., 1250-018 Lisboa, Portugal

• Telefone: +351 913 711 510

• Email: empanadasdomaxi@gmail.com
  
  

3. Obrigações e Vinculação

Ao se registrar, acessar ou usar este site de outra forma, você concorda em obedecer a estes Termos e Condições definidos abaixo. A simples utilização deste site implica o conhecimento e aceitação destes Termos e Condições. Em alguns casos específicos, também podemos pedir que você concorde explicitamente.

4. Comunicação Eletrônica

Ao utilizar este site ou comunicar-se conosco por meios eletrônicos, você concorda e reconhece que podemos nos comunicar com você eletronicamente em nosso site ou enviando um e-mail e concorda que todos os acordos, avisos, divulgações e outras comunicações que fornecemos eletronicamente a você satisfazem a qualquer requisito legal, incluindo, mas não se limitando ao requisito de que tais comunicações sejam feitas por escrito.

5. Propriedade Intelectual

Nós ou nossos licenciantes possuímos e controlamos todos os direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual no site e os dados, informações e outros recursos exibidos ou acessíveis dentro do site. Todos os direitos são reservados. A menos que conteúdos específicos determinem o contrário, você não recebe uma licença ou qualquer outro direito sob direitos de autor, marca registrada, patente ou outros direitos de propriedade intelectual.

6. Condições de Encomenda, Prazos e Entregas

• Plataformas de Delivery Externas: Para encomendas efetuadas através de plataformas de entrega de terceiros (como Uber Eats ou Bolt Food), os prazos, taxas e condições aplicáveis são definidos e geridos pelas respetivas plataformas.

• Encomendas Diretas no Website: O prazo mínimo para entrega de encomendas diretas é de 48 horas após a respetiva confirmação. As entregas estão disponíveis todos os dias, incluindo domingos e feriados, no período compreendido entre as 09h00 e as 18h00.

• Preços, IVA e Taxas de Entrega: Todos os preços dos produtos apresentados no website estão expressos em Euros e incluem o IVA à taxa legal em vigor. Os preços apresentados não incluem as taxas de entrega aplicáveis às encomendas diretas, as quais serão calculadas, discriminadas e comunicadas antes da finalização e pagamento da encomenda.
  
  

7. Política de Trocas, Devoluções e Direito de Livre Resolução

• Direito de Livre Resolução: Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para resolver o contrato de compra e venda sem necessidade de indicar o motivo, contado a partir do dia em que adquire a posse física dos bens.

• Exclusões ao Direito de Livre Resolução: O direito de livre resolução não se aplica a produtos alimentares frescos, congelados ou prontos a consumir, por se tratarem de bens suscetíveis de rápida deterioração ou de ficarem fora de prazo. Da mesma forma, excluem-se produtos cujo selo ou embalagem de segurança tenha sido violado após a entrega por razões de proteção da saúde e higiene. Produtos em regime de take-away, catering ou empanadas frescas e congeladas após abertura não são elegíveis para devolução.

• Produtos Elegíveis para Devolução: Apenas são aceites devoluções de bebidas em garrafa ou lata desde que devidamente lacradas, bem como produtos embalados cuja embalagem original não tenha sido aberta, danificada ou manuseada.

• Procedimento e Custos de Devolução: Para exercer a devolução de produtos elegíveis, deve comunicar a intenção por escrito via email no prazo de 14 dias após a entrega. Os custos diretos da devolução ficam a cargo do consumidor, exceto em caso de erro na entrega ou produto defeituoso. O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias após a receção e verificação dos bens, utilizando o mesmo método de pagamento.
  
  

8. Uso Responsável

Ao visitar nosso site, você concorda em usá-lo apenas para os fins pretendidos e permitidos por estes Termos e pelas leis, regulamentos e práticas online normalmente aceitas. É estritamente proibido utilizar o site para publicar ou distribuir software malicioso, recolher dados de forma automatizada ou causar danos que interfiram no desempenho e acessibilidade da plataforma.

9. Cadastro e Conta

Você pode se registrar para uma conta em nosso site, sendo responsável por manter a confidencialidade da sua senha e informações de acesso. Não deve permitir que terceiros utilizem a sua conta, sendo responsável por todas as atividades nela realizadas. Deve nos notificar imediatamente caso ocorra qualquer uso não autorizado.

10. Submissão de Ideias

Não envie ideias, invenções ou trabalhos autorais a menos que tenhamos celebrado um acordo prévio por escrito. Caso o faça sem tal acordo, concede-nos uma licença mundial, irrevogável e não exclusiva para utilizar e publicar o referido conteúdo em qualquer mídia.

11. Garantias e Responsabilidade

Este site e todo o conteúdo são fornecidos no estado em que se encontram. Não garantimos que o site estará disponível de forma ininterrupta ou totalmente livre de erros. A nossa responsabilidade máxima por quaisquer danos decorrentes da utilização do site ou dos produtos comercializados limita-se ao preço total pago pelo cliente pelos respetivos produtos ou serviços.

12. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade e Política de Cookies disponíveis no website, respeitando integralmente a legislação em vigor sobre a proteção de dados.

13. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios. A entidade de referência aplicável é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL), com morada na Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º, 1100-207 Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt). Pode também recorrer à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha da União Europeia (https://ec.europa.eu/consumers/odr) ou consultar informações adicionais em www.consumidor.pt.

14. Legislação Aplicável e Foro Competente

Estes Termos e Condições regem-se exclusivamente pelas leis de Portugal. Em caso de litígio decorrente da interpretação ou execução destes termos, será competente o tribunal da comarca da sede da entidade vendedora.

15. Informações de Contato

Este site é operado por FIMANO – EMPANADAS ARGENTINAS, LDA. Pode contactar-nos através do número de telefone ou do endereço de email publicados no rodapé do nosso website.